A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709 / 2018, entrou em vigor em 18/09/2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde escolher os dados, a partir de:
Uma operação seja realizada no território nacional;
A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de conhecimento no domínio nacional;
Os dados pessoais objeto do tratamento foram coletados no território nacional.
Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais pertencentes ao titular que se encontre no momento da coleta.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A Agro Baggio Maquinas Agrícolas LTDA, tendo a sede de domicilio na Av. Idemar Riedi, n°11.790 Bairro Industrial 2° Etapa, no Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, CEP 78.890-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.696.819/0001-06, declara ter apreciado e aprovado essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS pelos termos a seguir expostos.
Responsável legal pelo tratamento dos dados: José Baggio
Encarregado de Proteção de Dados: Eduardo Francisco Vargas
E-mail: dpo@agrobaggio.com.br
1. INTRODUÇÃO
NÓS da AGRO BAGGIO precisamos coletar e usar certos tipos de informações sobre pessoas físicas [TITULARES ou Você] e para demonstrar o nosso compromisso com a privacidade e proteção das informações, bem como para promover a transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral, nos comprometemos a proteger seus dados e de outros TITULARES, conforme determinado pela LGPD e nos termos dessa Política de Privacidade e Tratamento de Dados.
NÓS da AGRO BAGGIO esclarecemos que essa Política de Privacidade e Tratamento de Dados foi redigida e aprovada tendo como princípio norteador a TRANSPARÊNCIA em mantê-lo informado, de forma abrangente e sobre como a LGPD cria obrigações legais, as quais seguimos rigorosamente no que diz respeito a coleta e uso [TRATAMENTO] dos seus dados pessoais, estabelecendo direitos dos quais Você é o destinatário, podendo exercê-los de acordo com a sua conveniência.
Esta política descreve as principais regras sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando atendemos Você, que entra em contato conosco, independentemente de seus objetivos ou da natureza do nosso relacionamento, em nossa sede ou por meio do nosso ambiente virtual.
Para se relacionar conosco, por qualquer meio, recomendamos à Você que faça a leitura completa e atenta desta Política, para plena ciência dos termos aqui dispostos, e para nos conceder, quando necessário, a sua livre e expressa concordância para o tratamento dos dados de acordo com as condições abaixo especificadas.
O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos somente ocorrerá somente e mediante autorização expressa do seu representante legal.
Caso Você entre em contato conosco uma única vez ou independentemente do tempo que durar o nosso relacionamento, as regras dispostas nesta Política são e permanecerão aplicáveis no que lhe couber, sem prejuízo de informações adicionais serem prestadas por Nós.
Importante esclarecer que NÓS da AGRO BAGGIO, enquanto agentes de tratamento no relacionamento que estabelecemos com Você, somos na maioria das vezes, CONTROLADORES de seus dados, mas eventualmente podemos desempenhar o papel de OPERADORES.
Por fim, esclarecemos que a autoridade supervisora de nossas operações e tratamentos de dados é a ANPD – Autoridade Nacional de Privacidade de Dados.
2. SOBRE DADOS COLETADOS
Como e de quem os dados pessoais que tratamos são coletados.
Os dados, incluindo dados pessoais, poderão ser coletados quando Você nos fornece, submete ou quando Você interage conosco. Por isso, Você é a nossa maior e principal fonte de dados pessoais, mas também podemos coletar dados e informações disponibilizadas em banco de dados públicos, como Receita Federal e Estadual, em outros bancos de dados privados, como birôs de crédito, bem como em redes sociais, por exemplo, mas não se limitando, ao Instagram e Facebook.
Nós tratamos os seguintes dados pessoais abaixo listados:
Quais dados pessoais tratamos? |
Qual a finalidade do tratamento de seus dados realizado por Nós? |
Quais as bases legais que fundamentam o tratamento dos seus dados
conosco? |
Nome |
Identificar e autenticar Você; Compartilhar dados com instituições
de ensino, apenas com a finalidade de pesquisas acadêmicas para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de novas técnicas de produção. |
(i) EXECUÇÃO DE CONTRATO
ou quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido
do titular dos dados: a base legal da execução de contrato é aquela que
permite a coleta de dados pessoais para que se viabilize o cumprimento de um
contrato celebrado ou para se verifique a viabilidade de fazê-lo,
preliminarmente. A sua utilização será aplicada quando da execução de um
contrato em que o titular é parte ou em atos que o precedam. [Inciso V, do
Art. 7º da LGPD] Nesse caso, os dados serão utilizados para celebração de
contratos, a |
CPF |
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RG |
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Imagem |
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Imagem ausente de contexto
discriminatório |
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Passaporte |
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Data de nascimento |
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Cópia de documentos |
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CNPJ [associado] |
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Endereço |
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Telefone |
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E-mail |
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Dados bancários |
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Nome do cônjuge |
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CPF do cônjuge |
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Dados de tráfego e de localização de
maquinas. |
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Dados agronômicos (culturas, manejos,
produtividade, etc.). |
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Regime de bens |
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Dados acadêmicos |
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Cópia de documentos do cônjuge e
filhos |
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Assinaturas das partes envolvidas |
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. |
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Imagens de câmeras de segurança
interna, no ambiente de trabalho, e externas. |
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Coleta de dados necessários. A sua interação conosco, facilidades e acesso a benefícios que a Agro Baggio oferece aos TITULARES relacionados com seus clientes dependem diretamente dos dados informados na tabela acima. Caso Você opte por não fornecer alguns desses dados, poderá ficar restrito ou impossibilitado de usufruir totalmente dos recursos que oferecemos a Você.
Atualização e veracidade dos dados. Nós somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela, ou mesmo pela desatualização, em relação aos seus dados, no entanto, solicitamos à Você que nos comunique imediatamente qualquer alteração que tenha ocorrido em relação aos seus dados, principalmente os que já nos tenham sido fornecidos, para que seja possível garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.
Esclarecemos que Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se Você estiver utilizando nossos recursos físicos ou virtuais para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta e tratamento de dados é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites legais e propósitos da associação.
Tecnologias empregadas. Nós utilizamos a(s) seguinte(s) tecnologia(s):
Cookies. Cabe a Você configurar o seu navegador de internet caso deseje bloqueá-los, e se for o caso, algumas funcionalidades que lhe são oferecidas poderão ser limitadas.
Declaramos que todas as tecnologias utilizadas respeitam a legislação vigente e os termos desta Política e que poderemos tratar dados coletados por cookies para otimizar a sua interação virtual conosco.
Transferências internacionais de dados. Nós transferimos seus dados para outro país, ou seja, para fora do território brasileiro, quando compartilhamos seus dados com a Deere & Company, nos EUA e outras empresas do Grupo John Deere, em relação ao tratamento de informações pessoais.
3. COMO SEUS DADOS E INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADOS
Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados, sempre respeitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades: (i) com a Deere & Company e outras empresas do Grupo John Deere; (ii) com as empresas ou outros organismos, associações parceiras, como por exemplo mas não se limitando à FENABRAVE - Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores, sempre exigido de tais entes observem o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados; (iii) de forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição, incorporação e/ou de quaisquer outras operações societárias realizadas por seus associados e outras organizações; (iv) com empresas afiliadas, subsidiárias, parceiros em Joint Venture e outras empresas que fazem parte do grupo econômico de seus associados; (v) com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (vi) com outros entes para finalidades e necessidades de tratamento de dados pessoais de atender à Você em suas solicitações ou de terceiros, como por exemplo, mas não se limitando à instituições financeiras e companhias aéreas, e; (vii) com outros usuários a partir de sua interação conosco em nossos ambientes virtuais ou físicos.
4. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES
Porque utilizamos cookies. A utilização de cookies é algo essencial, e por isso comum, em qualquer plataforma digital. Portanto os cookies são coletados para viabilizar e aprimorar a sua experiência; melhorar a performance e usabilidade de nossos ambientes virtuais, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades.
Como são armazenados. Os cookies permitem que a plataforma memorize informações quando Você as acessa, o idioma preferido, a localização e a recorrência das sessões e outras variáveis relevantes para tornar sua experiência muito mais eficiente. Os cookies também poderão ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas, o que permite entender como Você utiliza a plataforma, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Não podemos identificá-lo pessoalmente por meio desses dados.
Categorias de Cookies que utilizamos. Existem duas categorias de cookies que podem ser utilizados na plataforma: (i) "cookies de sessão" que são temporários e permanecerão no seu dispositivo até que Você finalize a navegação, e; "cookies persistentes" que permanecem no seu dispositivo até que seja excluído (o tempo que o cookie permanecerá no dispositivo depende da duração do "tempo de vida" específico e das configurações do navegador utilizado).
Desse modo, listamos abaixo os tipos de Cookies que poderão ser utilizados na nossa plataforma:
Tipo |
O que faz |
Funcionalidade |
Esses Cookies permitem que a plataforma armazene as escolhas do usuário (como seu nome de usuário, idioma ou região onde se encontra) para proporcionar uma experiência personalizada. |
Cookies de segurança |
São utilizados para ativar recursos de segurança da Plataforma, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, bem como de proteger as suas informações do acesso por terceiros não autorizados. |
Controle e exclusão de cookies. Você pode alterar as configurações para bloquear o uso de cookies ou alertá-lo quando um estiver sendo enviado para seu dispositivo. Consulte as instruções do seu navegador. Caso Você utilize dispositivos diferentes para acessar a plataforma (por exemplo: computador, smartphone, tablet etc.) deverá assegurar- se de que cada navegador de cada dispositivo está ajustado para atender suas preferências quanto aos cookies.
Desabilitar os cookies pode impactar a experiência e performance no uso da plataforma, como por exemplo, talvez Você não consiga visitar certas áreas de nossa página ou talvez não receba informações personalizadas quando visitar uma.
5. COMO SEUS DADOS SÃO PROTEGIDOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS
Compartilhamento de senhas. Você é responsável pelo sigilo de suas senhas e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento e dados de acesso viola esta Política e compromete a segurança dos seus dados.
Cuidados que Você deve tomar. É muito importante que Você proteja seus dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que Nós não lhe enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads, como também não serão exigidas informações confidenciais, como número de cartão de crédito, no uso dos nossos ambientes virtuais.
Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os dados pessoais tratados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.
Links externos. Quando Você utilizar nossos Ambientes Virtuais, Você poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de tratamento de dados.
Caberá a Você ler as políticas de privacidade e tratamento de dados de tais portais ou plataformas fora dos nossos Ambientes Virtuais, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. Nós não somos responsáveis pelas políticas de privacidade e tratamento de dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdo ou serviços ligados a ambientes que não os nossos.
Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento em nosso nome, elas deverão obrigatoriamente respeitar as mesmas condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação estabelecidas nos contratos.
6. COMO SÃO ARMAZENADOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES
Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:
PRAZO DE ARMAZENAMENTO |
FUNDAMENTO |
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento |
Art. 9º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
11 anos após o término da relação para os Serviços financeiros |
Art. 67 da Circular BACEN n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020 |
6 meses para os Dados de Identificação Digital |
Art. 15 do Marco Civil da Internet |
Até 10 anos após expirados os prazos de prescrição ou decadência previstos em lei |
Legislação Brasileira, por exemplo, mas não se limitando a Código Civil e de Processo Civil, CLT, Código de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional etc.* |
Prazo determinado em nossa Política de Retenção e Descarte |
Conforme a finalidade e necessidade do tratamento dos dados, que pode ser acessada por meio do link. |
Prazos de armazenamento superiores. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, Nós poderemos permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior que as hipóteses que a lei ou norma regulatória estabelecerem ou para preservação de direitos*.
Os dados coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem, o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes dados fora do Brasil, como já esclarecido acima, quando falamos sobre transferência internacional de dados.
7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
NÓS asseguramos a Você pleno acesso para garantia e exercício de seus direitos na qualidade de TITULAR de dados pessoais e pessoais sensíveis que eventualmente tenham sido coletados por NÓS.
Você, com base no princípio do livre acesso, tem o direito de ser informado sobre a finalidade específica, forma e duração do tratamento dos seus dados, resguardados os direitos do Controlador sobre os segredos comerciais e industriais.
Você também tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. confirmação da existência de tratamento;
II. acesso aos dados e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
IV. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
V. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VI. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VIII. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
IX. Direito à revisão de decisões tomadas exclusivamente por meio automatizado, e;
X. Direito de peticionar perante a ANPD, organismos de defesa do consumidor, juiz singular e ainda perante o Ministério Público.
Pode ocorrer a impossibilidade do cumprimento de seu pedido, se ao fazê-lo Você violar leis, regulamentos e códigos de prática profissional aplicáveis.
Caso NÓS não possamos adotar a medida por Você solicitada ou, de qualquer forma, não possamos atendê-lo, enviaremos resposta para esclarecer, ou que não somos agente de tratamento dos seus dados e sempre que possível, o indicaremos, ou indicaremos as razões de fato e/ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
Qualquer requerimento que nos for direcionado para o exercício de seus direitos será atendido sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento a ser editado pela ANPD ou previstos na LGPD.
Caso seus dados estejam sob os nossos cuidados e tratamento, informaremos imediatamente aos outros agentes de tratamento com os quais tenhamos compartilhado seus dados, sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos seus dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional, no seu cumprimento.
8. INFORMAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA
Alteração do teor e atualização. Esta política está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Permanece reservado o nosso direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo que todas as alterações estarão disponíveis para que Você possa verificá-la sempre que quiser. Ocorrendo atualizações neste documento e que eventualmente demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.
Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e- mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, telefone ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao nosso relacionamento, aos seus dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que a lei e essa política prevê como tal.
Lei aplicável e foro. Essa política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Em caso de dúvidas ou dúvidas em relação a esta política, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados: Eduardo Francisco Vargas, eduardo.vargas@agrobaggio.com.br .
9. GLOSSÁRIO
Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições, para seu melhor entendimento:
a. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
b. Cookies: Pequenos arquivos enviados pela Plataforma, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
c. Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas para execução dos serviços relacionados aos Serviços e ao uso dos nossos Ambientes Virtuais.
d. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
e. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
f. Decisões unicamente automatizadas: Tratam-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
g. Encarregado (“Data Protection Officer” ou “DPO”): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre ela, Você, os demais TITULARes de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
h. ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso à Plataforma.
i. IP: Abreviatura de Internet Protocol. Conjunto alfanumérico que identifica os seus dispositivos na Internet.
j. Link: Terminologia para endereço de internet;
k. Logs: Registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem a Plataforma.
l. Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Agro Baggio Maquinas Agrícolas LTDA, tendo a sede de domicilio na Av. Idemar Riedi, n°11.790 Bairro Industrial 2° Etapa, no Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, CEP 78.890-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.696.819/0001-06, declara ter apreciado e aprovado essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS pelos termos a seguir expostos.
Responsável legal pelo tratamento dos dados: José Baggio
Encarregado de Proteção de Dados: Eduardo Francisco Vargas
dpo@agrobaggio.com.br
1. INTRODUÇÃO
NÓS da AGRO BAGGIO precisamos coletar e usar certos tipos de informações sobre pessoas físicas [TITULARES ou Você] e para demonstrar o nosso compromisso com a privacidade e proteção das informações, bem como para promover a transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral, nos comprometemos a proteger seus dados e de outros TITULARES, conforme determinado pela LGPD e nos termos dessa Política de Privacidade e Tratamento de Dados.
NÓS da AGRO BAGGIO esclarecemos que essa Política de Privacidade e Tratamento de Dados foi redigida e aprovada tendo como princípio norteador a TRANSPARÊNCIA em mantê-lo informado, de forma abrangente e sobre como a LGPD cria obrigações legais, as quais seguimos rigorosamente no que diz respeito a coleta e uso [TRATAMENTO] dos seus dados pessoais, estabelecendo direitos dos quais Você é o destinatário, podendo exercê-los de acordo com a sua conveniência.
Esta política descreve as principais regras sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando nos relacionamos com Você, nosso colaborador ou prestador de serviços, em nossa sede ou por meio do nosso ambiente virtual.
Para se relacionar conosco, por qualquer meio, recomendamos à Você que faça a leitura completa e atenta desta Política, para plena ciência dos termos aqui dispostos, e para nos conceder, quando necessário, a sua livre e expressa concordância para o tratamento dos dados de acordo com as condições abaixo especificadas.
O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos somente ocorrerá somente e mediante autorização expressa do seu representante legal.
Caso Você trabalhe ou nos preste serviços por muito ou pouco tempo, ou seja, independentemente do tempo que durar o nosso relacionamento, as regras dispostas nesta Política são e permanecerão aplicáveis no que lhe couber, sem prejuízo de informações adicionais serem prestadas por Nós.
Importante esclarecer que NÓS da AGRO BAGGIO, enquanto agentes de tratamento no relacionamento que estabelecemos com Você, somos na maioria das vezes, CONTROLADORES de seus dados, mas eventualmente podemos desempenhar o papel de OPERADORES.
Por fim, esclarecemos que a autoridade supervisora de nossas operações e tratamentos de dados é a ANPD – Autoridade Nacional de Privacidade de Dados.
2. SOBRE DADOS COLETADOS
Como e de quem os dados pessoais que tratamos são coletados.
Os dados, incluindo dados pessoais, poderão ser coletados quando Você nos fornece, submete ou quando Você interage conosco. Por isso, Você é a nossa maior e principal fonte de dados pessoais, mas também podemos coletar dados e informações disponibilizadas em banco de dados públicos, como Receita Federal e Estadual, em outros bancos de dados privados, como birôs de crédito, bem como em redes sociais, por exemplo, mas não se limitando, ao Instagram e Facebook.
Nós tratamos os seguintes dados pessoais abaixo listados:
Quais dados pessoais tratamos? |
Qual a finalidade do tratamento de seus dados realizado por Nós? |
Quais as bases legais que fundamentam o tratamento dos seus dados conosco? |
Nome |
Identificar e autenticar Você; |
(i) EXECUÇÃO DE CONTRATO ou quando necessário para a
execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados: a base legal
da execução de contrato é aquela que permite a coleta de dados pessoais para
que se viabilize o cumprimento de um contrato celebrado ou para se verifique
a viabilidade de fazê-lo, preliminarmente. A sua utilização será aplicada
quando da execução de um contrato em que o titular é parte ou em atos que o
precedam. [Inciso V, do Art. 7º da LGPD] Nesse caso, os dados serão
utilizados para celebração de contratos, a |
CPF |
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RG |
||
Imagem |
||
Foto para crachá |
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Data de nascimento |
||
Endereço |
||
Telefone |
||
|
||
Dados bancários |
||
CTPS |
||
PIS |
||
Certificado de reservista |
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Certidão de nascimento e casamento |
||
Certidão de Nascimento dos filhos |
||
Nome do cônjuge |
||
CPF do cônjuge |
||
CPF dos filhos |
||
Cartão de vacina dos filhos |
||
Comprovante de escolaridade dos filhos |
||
Dados acadêmicos |
||
Comprovante de escolaridade dos filhos |
||
Cópia de documentos do cônjuge e filhos |
||
Tipo sanguíneo |
||
ASO |
||
EPCD – Pessoas com deficiência |
||
Estado gravídico da colaboradora |
||
Biometria facial |
||
Dados de saúde históricos (antes da relação de emprego), atuais ou posteriores. |
||
Cópia de documentos pessoais e outros |
||
Assinaturas das partes envolvidas |
||
Localização na realização de trabalho externo |
||
IP dos equipamentos fornecidos pelo empregador |
||
Controles de acessos e senhas na internet e programas ou softwares internos |
||
Tamanho de calçado, vestuário e EPIs |
||
Imagens de câmeras de segurança interna, no ambiente de trabalho, e externas. |
||
Controle de acesso à internet |
||
Controle de acesso ao correio eletrônico |
||
Controle de acesso ao WhatsApp e outros aplicativos de mensagens, nos números fornecidos pelo empregador ou instalados nos equipamentos do empregador, mesmo que de número particular do empregado |
||
Informações de perfil e personalidade |
Coleta de dados necessários. A sua interação conosco, facilidades e acesso a benefícios que a associação oferece aos TITULARES que são seus colaboradores ou prestadores de serviços dependem diretamente dos dados informados na tabela acima. Caso Você opte por não fornecer alguns desses dados, poderá ficar restrito ou impossibilitado de trabalhar conosco, nos prestar os serviços contratados, ou mesmo, usufruir totalmente dos recursos que oferecemos a Você.
Atualização e veracidade dos dados. Nós somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela, ou mesmo pela desatualização, em relação aos seus dados, no entanto, solicitamos à Você que nos comunique imediatamente qualquer alteração que tenha ocorrido em relação aos seus dados, principalmente os que já nos tenham sido fornecidos, para que seja possível garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.
Esclarecemos que Nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se Você estiver utilizando nossos recursos físicos ou virtuais para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta e tratamento de dados é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites legais e propósitos da associação.
Tecnologias empregadas. Nós utilizamos a(s) seguinte(s) tecnologia(s):
Cookies. Cabe a Você configurar o seu navegador de internet caso deseje bloqueá-los, e se for o caso, algumas funcionalidades que lhe são oferecidas poderão ser limitadas.
Declaramos que todas as tecnologias utilizadas respeitam a legislação vigente e os termos desta Política e que poderemos utilizar de decisão automatizada e regras de negócios preestabelecidas para otimizar as o desempenho de suas funções na qualidade de nosso colaborador, e ainda, tratar dados coletados por cookies para otimizar a sua interação virtual conosco.
Transferências internacionais de dados. Nós transferimos seus dados para outro país, ou seja, para fora do território brasileiro, quando compartilhamos seus dados com a Deere & Company, nos EUA e outras empresas do Grupo John Deere, e ainda, quando armazenamos seus dados em nuvem, no (a) [INSERIR O PAÍS DA LOCALIZAÇÃO DO DATA CENTER CONTRATADO]. Nós, ainda, lhe garantimos que o país de destino tem nível adequado de proteção aos direitos e liberdades dos TITULARES, em relação ao tratamento de informações pessoais.
COMO SEUS DADOS E INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADOS
Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados, sempre respeitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades: (i) com a Deere & Company e outras empresas do Grupo John Deere; (ii) com as empresas ou outros organismos, associações parceiras, como por exemplo mas não se limitando à FENABRAVE - Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores, sempre exigido de tais entes observem o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados; (iii) de forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição, incorporação e/ou de quaisquer outras operações societárias realizadas por seus associados e outras organizações; (iv) com empresas afiliadas, subsidiárias, parceiros em Joint Venture e outras empresas que fazem parte do grupo econômico de seus associados; (v) com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (vi) com outros entes para finalidades e necessidades de tratamento de dados pessoais de atender à Você em suas solicitações ou de terceiros, como por exemplo, mas não se limitando à instituições financeiras e companhias aéreas, e; (vii) com outros usuários a partir de sua interação conosco em nossos ambientes virtuais ou físicos.
COMO UTILIZAMOS OS COOKIES
Porque utilizamos cookies. A utilização de cookies é algo essencial, e por isso comum, em qualquer plataforma digital. Portanto os cookies são coletados para viabilizar e aprimorar a sua experiência; melhorar a performance e usabilidade de nossos ambientes virtuais, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão direcionados às suas necessidades.
Como são armazenados. Os cookies permitem que a plataforma memorize informações quando Você as acessa, o idioma preferido, a localização e a recorrência das sessões e outras variáveis relevantes para tornar sua experiência muito mais eficiente. Os cookies também poderão ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas, o que permite entender como Você utiliza a plataforma, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Não podemos identificá-lo pessoalmente por meio desses dados.
Categorias de Cookies que utilizamos. Existem duas categorias de cookies que podem ser utilizados na plataforma: (i) "cookies de sessão" que são temporários e permanecerão no seu dispositivo até que Você finalize a navegação, e; "cookies persistentes" que permanecem no seu dispositivo até que seja excluído (o tempo que o cookie permanecerá no dispositivo depende da duração do "tempo de vida" específico e das configurações do navegador utilizado).
Desse modo, listamos abaixo os tipos de Cookies que poderão ser utilizados na nossa plataforma:
Tipo |
O que faz |
Funcionalidade |
Esses Cookies permitem que a plataforma armazene as escolhas do usuário (como seu nome de usuário, idioma ou região onde se encontra) para proporcionar uma experiência personalizada. |
Cookies de autenticação |
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3. COMO SEUS DADOS SÃO PROTEGIDOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS
Compartilhamento de senhas. Você é responsável pelo sigilo de suas senhas e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento e dados de acesso viola esta Política e compromete a segurança dos seus dados.
Cuidados que Você deve tomar. É muito importante que Você proteja seus dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que Nós não lhe enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads, como também não serão exigidas informações confidenciais, como número de cartão de crédito, no uso dos nossos ambientes virtuais.
Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os dados pessoais tratados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.
Links externos. Quando Você utilizar nossos Ambientes Virtuais, Você poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de tratamento de dados.
Caberá a Você ler as políticas de privacidade e tratamento de dados de tais portais ou plataformas fora dos nossos Ambientes Virtuais, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. Nós não somos responsáveis pelas políticas de privacidade e tratamento de dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdo ou serviços ligados a ambientes que não os nossos.
Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento em nosso nome, elas deverão obrigatoriamente respeitar as mesmas condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação estabelecidas nos contratos.
4. COMO SÃO ARMAZENADOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES
Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:
PRAZO DE ARMAZENAMENTO |
FUNDAMENTO |
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento |
Art. 9º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
11 anos após o término da relação para os Serviços financeiros |
Art. 67 da Circular BACEN n.º 3.978, de 23 de janeiro de 2020 |
6 meses para os Dados de Identificação Digital |
Art. 15 do Marco Civil da Internet |
Até 10 anos após expirados os prazos de prescrição ou decadência previstos em lei |
Legislação Brasileira, por exemplo, mas não se limitando a Código Civil e de Processo Civil, CLT, Código de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional etc.* |
Prazo determinado em nossa Política de Retenção e Descarte |
|
Prazos de armazenamento superiores. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, Nós poderemos permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior que as hipóteses que a lei ou norma regulatória estabelecerem ou para preservação de direitos*.
Os dados coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem, o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes dados fora do Brasil, como já esclarecido acima, quando falamos sobre transferência internacional de dados.
5. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
NÓS asseguramos a Você pleno acesso para garantia e exercício de seus direitos na qualidade de TITULAR de dados pessoais e pessoais sensíveis que eventualmente tenham sido coletados por NÓS.
Você, com base no princípio do livre acesso, tem o direito de ser informado sobre a finalidade específica, forma e duração do tratamento dos seus dados, resguardados os direitos do Controlador sobre os segredos comerciais e industriais.
Você também tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. confirmação da existência de tratamento;
II. acesso aos dados e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
IV. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
V. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VI. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VIII. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
IX. Direito à revisão de decisões tomadas exclusivamente por meio automatizado, e;
X. Direito de peticionar perante a ANPD, organismos de defesa do consumidor, juiz singular e ainda perante o Ministério Público.
Pode ocorrer a impossibilidade do cumprimento de seu pedido, se ao fazê-lo Você violar leis, regulamentos e códigos de prática profissional aplicáveis.
Caso NÓS não possamos adotar a medida por Você solicitada ou, de qualquer forma, não possamos atendê-lo, enviaremos resposta para esclarecer, ou que não somos agente de tratamento dos seus dados e sempre que possível, o indicaremos, ou indicaremos as razões de fato e/ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
Qualquer requerimento que nos for direcionado para o exercício de seus direitos será atendido sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento a ser editado pela ANPD ou previstos na LGPD.
Caso seus dados estejam sob os nossos cuidados e tratamento, informaremos imediatamente aos outros agentes de tratamento com os quais tenhamos compartilhado seus dados, sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos seus dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional, no seu cumprimento.
6. INFORMAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA
Alteração do teor e atualização. Esta política está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Permanece reservado o nosso direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo que todas as alterações estarão disponíveis para que Você possa verificá-la sempre que quiser. Ocorrendo atualizações neste documento e que eventualmente demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.
Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e- mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, telefone ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao nosso relacionamento, aos seus dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que a lei e essa política prevê como tal.
Lei aplicável e foro. Essa política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Em caso de dúvidas ou dúvidas em relação a esta política, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados: Eduardo Francisco Vargas, dpo@agrobaggio.com.br.
7. GLOSSÁRIO
Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições, para seu melhor entendimento:
a. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
b. Cookies: Pequenos arquivos enviados pela Plataforma, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
c. Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas para execução dos serviços relacionados aos Serviços e ao uso dos nossos Ambientes Virtuais.
d. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
e. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
f. Decisões unicamente automatizadas: Tratam-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
g. Encarregado (“Data Protection Officer” ou “DPO”): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre ela, Você, os demais TITULARes de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
h. ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso à Plataforma.
i. IP: Abreviatura de Internet Protocol. Conjunto alfanumérico que identifica os seus dispositivos na Internet.
j. Link: Terminologia para endereço de internet;
k. Logs: Registros de atividades de quaisquer usuários que utilizem a Plataforma.
l. Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Agro Baggio Maquinas Agrícolas, localizada na Av. Idemar Riedi, n°11.790, Bairro Industrial 2° Etapa, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, CEP 78.890-000, por meio de seus respectivos representantes legais, declaram ter apreciado e aprovado essa POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES pelos termos a seguir expostos.
1. OBJETIVO
Definir as diretrizes, requisitos mínimos e máximos, além de outras condições para que os Titulares de dados pessoais possam exercer seus direitos perante a Agro Baggio.
2. ABRANGÊNCIA
Esta POLÍTICA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES tem abrangência sobre todas as lojas da Agro Baggio e é aplicável a qualquer pessoa física, titular de dados que se relacionar com ela, o que inclui, mas não se limita a colaboradores, clientes, visitantes, prestadores de serviços, fornecedores, doravante denominados Titulares, no que se refere à proteção de seus dados e exercício de seus direitos nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados.
3. RESPONSÁVEL
A Diretoria Executiva da Agro Baggio é a responsável pela viabilização das condições necessárias para a devida aplicabilidade desta Política, sendo o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação responsável pela elaboração, validação, aprovação e atualização das diretrizes previstas nessa Política.
4. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA, DIVULGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Entende-se por Direitos dos Titulares aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), nos artigos Art. 8º, §§ 5º e 6º, art. 18 e seus incisos, art. 19 e art. 20, sendo dever de todos o conhecimento de seu conteúdo.
5. DIREITOS DOS TITULARES E SUA FORMA DE EXERCÍCIO
A LGPD, que regula o tratamento de dados pessoais, estabelece direitos que podem ser exercidos pelos Titulares de dados pessoais, em relação aos dados do Titular tratados pela Agro Baggio, a qualquer momento e mediante requisição.
6. CONCEITOS IMPORTANTES PARA O TITULAR
Consentimento - Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal - Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) que a torna identificada ou identificável. O conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização, placas de veículos e número de IP, etc.
Dado Pessoal Sensível - São aqueles que tratam da origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando relacionado a uma pessoa física.
Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD] - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais, impressos e outros, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operador - Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Titular - Pessoa física ou natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento de dados - Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD consagra aos Titulares de dados vários direitos, abaixo discriminados, para que você possa exercê-los de forma livre e gratuita. Você poderá fazer o seu pedido por meio digital, através da Ouvidoria http://www.agrobaggio.com.br/contact/ouvidoria44, ou enviando um e-mail para dpo@agrobaggio.com.br ou e por meio físico, preenchendo o formulário anexo, para entregá-lo pessoalmente ou pelos Correios no endereço Av. Idemar Riedi, n°11.790 Bairro Industrial 2° Etapa, no Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, CEP 78.890-000.
7. CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Fique tranquilo! Você pode nos contatar para verificar e confirmar se a Agro Baggio mantém e trata seus dados pessoais e pessoais sensíveis, conforme descrição nos termos de nossa Política de Privacidade .
8. SABER QUAIS DADOS PESSOAIS A AGRO BAGGIO DETÉM SOBRE VOCÊ
Mediante seu pedido, a Agro Baggio lhe informará quais os dados pessoais e pessoais sensíveis [sobre você] são tratados na Agro Baggio, bem como a finalidade do tratamento e demais informações relevantes a seu respeito, observando-se os segredos comercial e industrial. A Agro Baggio informará, se for caso, eventual inexistência de registros e dados.
9. SOLICITAR A CORREÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e nos informar quais dados devem ser corrigidos e o motivo, o que nos ajudará a agilizar a sua solicitação.
10. REVOGAR O CONSENTIMENTO QUE VOCÊ NOS CONCEDEU
E se você mudar de ideia? Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do Titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.
11. RECUSA NA CONCESSÃO DO CONSENTIMENTO
E ainda, se você não quiser nos dar o seu consentimento? Nesse caso, a Agro Baggio lhe informará, de forma transparente, as consequências dessa negativa ou você mesmo poderá verificar nos nossos termos de coleta do consentimento, o que acontecerá caso você mantenha a sua decisão de não nos conceder o consentimento para o tratamento de seus dados.
12. ELIMINAR OS DADOS PESSOAIS QUE A AGRO BAGGIO DETÉM SOBRE VOCÊ E QUE FORAM COLETADOS SOB SEU CONSENTIMENTO
Se desejar, você poderá solicitar a eliminação dos seus dados, cujo tratamento ocorre mediante a concessão de seu consentimento, para que não sejam mais usados pela Agro Baggio, o que será feito desde que seus dados não precisem ficar arquivados para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.
13. ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD
Você também tem o direito de solicitar que a Agro Baggio faça a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, que porventura a Agro Baggio tenha coletado para tratamento.
14. OPOR-SE AO TRATAMENTO QUE REALIZAMOS COM OS SEUS DADOS PESSOAIS
Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados independentemente da base legal que fundamenta o tratamento (com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento), caso você entenda que a Agro Baggio esteja descumprindo a LGPD. Assim, você deverá explicar o motivo que deve justificar a sua solicitação de interrupção do tratamento, que será avaliado pelo departamento responsável e eventualmente atendido.
15. SOLICITAR A PORTABILIDADE DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Dados ao seu alcance. Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado sobre a impossibilidade de envio de algumas informações, que sejam consideradas segredo comercial e/ou industrial.
16. SABER SE HÁ COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS COM TERCEIROS
Durante o seu relacionamento com a Agro Baggio, os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, enviaremos uma lista com essas Organizações.
17. DIREITO DE PETICIONAR
Gostaríamos de lhe esclarecer que você tem o direito de peticionar em relação aos seus dados, contra o Controlador, perante a Autoridade Nacional.
18. COMO EXERCER SEUS DIREITOS?
Para o exercício de seus direitos, basta nos contatar por um dos nossos canais digitais indicados abaixo ou por meio físico, preenchendo o formulário anexo, para entregá-lo pessoalmente ou pelos Correios.
Colaboradores e Não Colaboradores:
Pelos telefones (66) 3545-3500.
Pelo seguinte e-mail: dpo@agrobaggio.com.br ou através da Ouvidoria http://www.agrobaggio.com.br/contact/ouvidoria44.
Para garantir que sua solicitação seja processada o mais rapidamente possível, por favor, não deixe de nos informar seu nome completo, CPF, telefone e e-mail.
Especifique as informações às quais você deseja ter acesso.
Ressalte-se que a Agro Baggio segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assume o compromisso de fazer o possível para esclarecer todas dúvidas e solicitações sobre o assunto.
19. REVISÃO E MANUTENÇÃO
Esta POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES deverá ser revisada anualmente ou quando uma mudança significativa ocorrer na Agro Baggio.
O gerenciamento do ciclo de vida das informações é vital para o bom desenvolvimento do nosso relacionamento com os diversos titulares de dados, com os quais nos relacionamos.
Nós nos preocupamos com planejamento e condução dos processos de tratamentos que realizamos, durante todas as etapas do ciclo de vida da informação; da coleta até a destruição, o que tem como objetivo a adequação à LGPD, mas principalmente, a intenção de sermos o mais transparentes possível com mercado e titulares.
Essa Política de Retenção e Descarte de Informações, são as nossas principais ferramentas de gerenciamento do ciclo de vida dos dados pessoais digitais e físicos já que determina por quanto tempo devemos manter os documentos de acordo com a base legal determinada pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/18), e todas as outras aplicáveis à Agro Baggio e demais entidades que compõe o nosso grupo.
Esta Política aplica-se a todas as pessoas jurídicas ou físicas que realizam o tratamento de dados pessoais a nossa ordem ou por meio de prestação de serviços.
Essa política aplica-se a todas as informações que são tratadas, por exemplo, mas não se limitando a documentos digitais, impressos, endereços eletrônicos, vídeo e áudio, etc.
Nossa Política e processos de retenção de dados cumprem integralmente os artigos 15 e 16 da Lei nº 13.709/18, o que na prática significa que não manteremos dados pessoais por mais tempo do que o necessário para requisitos operacionais e legais.
Por quanto tempo mantemos seus dados dependerá da base legal que justifica a coleta, bem como os prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis (prazo corrente), sendo que nos reservamos o direito de reter as informações por até [5] anos findo o referido termo (prazo intermediário).
Analisaremos regularmente nossos bancos de dados, por exemplo quando houver a finalização do serviço contratado ou relacionamento, para verificar sobre a hipótese de exclusão e se não houver outros motivos para interesses legítimos.
Destruição de Dados e Documentos
Assumimos o compromisso de regularmente rever todos os dados e informações, sejam eles mantidos eletronicamente ou em qualquer outro meio, para eliminá-los ou excluí-los, uma vez que a finalidade para a qual esses documentos foram criados já não é mais relevante, sendo a responsabilidade pela destruição de dados é da Agro Baggio, por meio de seu departamento responsável e acompanhado pelo Encarregado de Proteção de Dados.
Uma vez tomada a decisão de eliminação, de acordo com o disposto nessa política e tabela de temporalidade, os dados e informações devem ser excluídos, triturados ou destruídos tendo em atenção se é papel ou em formato eletrônico, dependendo da sua forma, tendo em conta sempre o grau equivalente ao seu valor para os outros e o seu nível de confidencialidade. O método de destruição varia e depende da natureza do documento e forma/mídia no qual a informação está inserida. O Encarregado, deve documentar e aprovar totalmente o processo de destruição.
Regras de Retenção
No caso de qualquer categoria de dados pessoais e/ou informações, não especificamente definidos em outra parte desta Política ou na Tabela de Temporalidade e a menos que exigido de outra forma, o período de retenção será de até 3 (três) anos.
Critérios de classificação de dados e prazos na tabela de temporalidade.
O principal critério que determina os prazos de retenção e descarte de dados pessoais e outras informações na Agro Baggio é a legislação aplicável, mais precisamente os prazos prescricionais e decadenciais determinados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A esses prazos, essa Política se refere como PRAZO CORRENTE (“Prazo Corrente”).
Em complemento ao Prazo Corrente será estabelecido um PRAZO COMPLEMENTAR de retenção e arquivamento (“Prazo Complementar”), definido sempre conforme a necessidade e a finalidade de manutenção desses registros, o que se justifica em muitos casos, por exemplo, para prevenção para o exercício de direitos pelo controlador, para constituição de provas em processos administrativos e judiciais.
Vale destacar que a retenção de qualquer dado ou informação pessoal de titulares pela Agro Baggio obedece aos critérios estabelecidos pela LGPD.
Os dados pessoais dos titulares de toda natureza podem ser regularmente destruídos sendo os seguintes:
• Documentação pessoal, profissional e bancária do titular dos dados;
• Transmissão de documentos, tais como cartas, mensagens de correio eletrônico ou postal;
• Mensagens eletrônicas (E-mail, WhatsApp e demais ferramentas eletrônicas);
• Extratos de bancos de dados e arquivos diários;
• Publicações internas;
• Entre outros.
Em todos os casos, a eliminação encontra-se sempre sujeita a quaisquer requisitos que possam existir no contexto de um litígio.
Calendarização da rotina de revisão
Tabela de temporalidade
O Encarregado de Proteção de Dados ( DPO ) é o personagem essencial no processo de conformidade à LGPD.
Por definição é a entidade ( pessoa física ou jurídica ) indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com os termos do art. 41 da LGPD designamos o profissional abaixo como o responsável por exercer esta função :
Nome : Eduardo Francisco Vargas
Telefone : (66) 3545-3500 - Ramal: 3580
E-Mail : dpo@agrobaggio.com.br
Principais responsabilidades e atribuições do Encarregado :
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional ( ANPD ) e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Bem-vindo ao Portal da Privacidade.
Valorizamos a confiança que você deposita em nós e levamos sua privacidade muito a sério.
O objetivo deste portal é agrupar todas as nossas políticas e documentos de privacidade em um só lugar para que você possa entender facilmente como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, bem como para garantir a conformidade com a LGPD.
Também disponibilizamos os canais de atendimento abaixo indicados para que você possa entrar em contato conosco.
Caso sua necessidade esteja relacionada a uma requisição de dados pessoais temos uma área específica, identificada no menu ao lado, para atendimento deste processo.
Av. Idemar Riedi , Industrial - Sorriso - MT - CEP : 78895100
dpo@agrobaggio.com.br
Selecionamos alguns links para que você possa aprofundar seus conhecimentos no tema de proteção de dados.
Reconhecemos em níveis seniores a obrigatoriedade do cumprimento da LGPD e como controladora implementamos medidas eficazes para proteger os dados pessoais de nossos clientes, funcionários e outras partes interessadas com o objetivo de que estas informações sejam processadas legalmente, de forma justa e transparente.
Para nos enviar uma solicitação preencha o formulário abaixo nos informando detalhadamente os motivos de solicitação, qual o tipo de relacionamento que voce teve ou tem com a nossa empresa, bem como os dados de contatos atualizados para que possamos contatá-lo quando necessário.
Assim que recebermos a sua solicitação, tomaremos algumas medidas de forma a garantir a legitimidade da sua requisição , pois apenas o titular de dados ou seu procurador legal detem este direito.Após cumprida esta etapa daremos continuidade ao atendimento.